Termos de Uso

1. Natureza do Serviço e Finalidade

O Planejador Contábil é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para apoiar contadores, consultores tributários e gestores empresariais na realização de simulações comparativas entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), projeções da Reforma Tributária (IBS/CBS), formação de preços com margens e consultas públicas de CNPJ.

Aviso importante: Os relatórios e memórias de cálculo gerados pela plataforma constituem instrumentos de suporte decisório e estimativa analítica. O uso da plataforma não substitui a conferência técnica por profissional contábil habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), tampouco dispensa a validação de regras fiscais específicas municipais ou estaduais aplicáveis a cada caso concreto.

2. Licença de Uso e Acesso

A contratação da assinatura concede ao usuário uma licença de uso individual, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada ao e-mail de cadastro.

• É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros alheios à assinatura.
• É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, raspagem massiva automatizada (scraping) ou sobrecarga intencional dos servidores.

3. Assinatura, Cobrança e Renovação

A assinatura do Planejador Contábil opera no modelo de recorrência mensal. Ao contratar:

• O valor mensal contratado será debitado de forma recorrente a cada ciclo de 30 dias na forma de pagamento cadastrada.
• A oferta especial de lançamento (R$ 49,90/mês) é assegurada enquanto a assinatura se mantiver ativa e adimplente.
• O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, interrompendo cobranças futuras a partir do encerramento do ciclo vigente.

4. Nível de Serviço e Disponibilidade

Empregamos os melhores padrões de engenharia e infraestrutura em nuvem de alta redundância para assegurar a máxima disponibilidade da plataforma. Não obstante, manutenções programadas, atualizações de segurança e instabilidades transitórias de provedores de telecomunicação ou serviços públicos podem ocorrer eventualmente, sendo comunicadas com a devida antecedência sempre que viável.

5. Limitação de Responsabilidade

A exatidão dos resultados calculados depende estritamente dos parâmetros e premissas financeiras inseridos pelo usuário. O Planejador Contábil não se responsabiliza por autuações fiscais, erros de escrituração ou perdas financeiras decorrentes do preenchimento incorreto de dados ou de interpretações divergentes das autoridades fazendárias.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor, ou o foro central competente na forma da lei.